TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
COMETA EXPRESS — APP MOBILE
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 24-08-2026
Última atualização: 19-08-2026
1. Identificação
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização das aplicações móveis Cometa Express Cliente e Cometa Express Entregador, bem como dos serviços disponibilizados através da plataforma Cometa Express.
A plataforma é operada por:
Razão Social: Select Mídia - Services, LDA
NIF: 5417636193
Sede: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255
E-mail de suporte: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264
Doravante, a entidade será designada simplesmente por “Cometa Express”.
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer uma das aplicações, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.
2. Definições
Para efeitos destes Termos:
“Plataforma” significa o conjunto de sistemas, aplicações, APIs e serviços tecnológicos utilizados
para operacionalizar o Cometa Express.
“App Cliente” significa a aplicação móvel destinada aos utilizadores que solicitam serviços de entrega.
“App Entregador” significa a aplicação móvel destinada aos entregadores parceiros ou operadores previamente cadastrados e aprovados pela Cometa Express.
“Cliente” significa a pessoa singular ou colectiva que utiliza a plataforma para solicitar uma entrega.
“Remetente” significa a pessoa responsável pela disponibilização da mercadoria no ponto de recolha.
“Destinatário” significa a pessoa indicada para receber a mercadoria no ponto de entrega.
“Entregador” significa o operador ou prestador previamente cadastrado e autorizado a executar entregas através da plataforma.
“Pedido” significa a solicitação de um serviço de entrega submetida pelo Cliente.
“NUR” significa o Número Único de Recolha associado a um pedido.
“Mercadoria” significa o documento, caixa, envelope, saco, pasta, rolo ou outro volume indicado no pedido.
“Carteira Cometa” significa a carteira digital disponibilizada ao Cliente para carregamento e pagamento de serviços.
PARTE I — TERMOS APLICÁVEIS AOS CLIENTES
3. Elegibilidade do Cliente
A utilização da App Cliente é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica para contratar.
Ao utilizar a aplicação, o Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e actualizadas.
Quando o utilizador actue em nome de uma empresa ou organização, declara possuir poderes suficientes para representar essa entidade.
4. Criação e segurança da conta
Para utilizar determinados serviços, o Cliente deverá criar uma conta mediante fornecimento das informações solicitadas pela aplicação.
O registo poderá incluir:
- nome;
- número de telemóvel;
- e-mail;
- palavra-passe;
- NIF, quando solicitado;
- fotografia de perfil;
- endereço ou outras informações necessárias à prestação do serviço.
O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas através da sua conta.
O Cliente não deve partilhar a sua palavra-passe ou permitir que terceiros utilizem a sua conta.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Cliente deverá comunicar imediatamente a situação à Cometa Express.
5. Solicitação de entregas
Através da App Cliente, o utilizador poderá criar pedidos de entrega mediante indicação dos dados necessários à execução do serviço.
O processo poderá incluir:
1. indicação do ponto de recolha;
2. indicação do responsável e contacto;
3. selecção ou descrição do tipo de mercadoria;
4. indicação do ponto de entrega;
5. indicação do responsável e contacto;
6. escolha da modalidade de pagamento;
7. confirmação do pedido.
As regiões disponíveis são definidas pela Cometa Express e poderão ser alteradas de acordo com a cobertura operacional.
6. Agendamento
Quando a funcionalidade estiver disponível, o Cliente poderá agendar a recolha para uma data futura dentro dos períodos disponibilizados pela aplicação.
O horário escolhido representa uma previsão operacional e não constitui, por si só, garantia absoluta de recolha ou entrega em horário exacto, podendo ocorrer atrasos por circunstâncias operacionais, trânsito, condições meteorológicas, indisponibilidade do destinatário ou outros factores razoáveis.
7. Cancelamento do pedido
O Cliente poderá cancelar o pedido antes da confirmação da recolha, de acordo com as condições disponibilizadas pela plataforma.
Após a confirmação da recolha ou início da execução do serviço, o cancelamento poderá estar sujeito a limitações, custos ou impossibilidade de reembolso, dependendo do estado do pedido e dos custos já incorridos.
Sempre que houver direito a reembolso, este será processado de acordo com o método de pagamento utilizado e com as regras aplicáveis.
8. Mercadorias permitidas
O Cliente deve declarar correctamente a natureza da mercadoria enviada.
São admitidos, entre outros:
- caixas;
- envelopes;
- sacos;
- pastas;
- rolos;
- outros volumes cuja natureza possa ser transportada legalmente e em condições adequadas.
A Cometa Express poderá estabelecer limites de dimensão, peso, natureza ou quantidade de mercadorias.
9. Mercadorias proibidas
É proibido utilizar a plataforma para transportar mercadorias cuja posse, transporte ou comercialização seja ilegal ou que representem risco injustificado para pessoas, veículos, instalações ou outros bens.
Incluem-se, entre outras:
- drogas ou substâncias ilícitas;
- armas e munições;
- explosivos;
- materiais perigosos;
- substâncias tóxicas ou inflamáveis;
- mercadorias provenientes de actividade ilícita;
- produtos cuja circulação seja legalmente proibida;
- mercadorias perecíveis sem acondicionamento adequado;
- qualquer item que possa colocar em risco o entregador ou terceiros.
A Cometa Express poderá recusar ou interromper uma entrega quando existam indícios razoáveis de violação destes Termos ou da legislação aplicável.
10. Responsabilidade sobre a mercadoria
O Cliente é responsável pela correcta identificação, preparação, embalagem e declaração da mercadoria.
A mercadoria deve ser entregue em condições adequadas para transporte.
A Cometa Express não assume responsabilidade por danos resultantes de embalagem inadequada, declaração incorrecta, natureza própria da mercadoria, vício interno ou circunstâncias imputáveis ao Cliente ou ao destinatário.
Quando legalmente permitido, a Cometa Express poderá solicitar informações adicionais sobre a mercadoria antes ou durante a execução do serviço.
11. Preço e tarifário
O preço do serviço é calculado de acordo com o tarifário vigente da Cometa Express.
O valor poderá incluir:
a) taxa de transporte determinada pelas regiões de recolha e entrega; e
b) taxa fixa de serviço EMIS de 350 Kz por pedido, quando aplicável.
A Cometa Express poderá actualizar o seu tarifário. O valor aplicável ao pedido será apresentado ao Cliente antes da confirmação do pagamento.
12. Pagamentos
O Cliente poderá efectuar o pagamento através das modalidades disponibilizadas pela aplicação, incluindo:
- Carteira Digital Cometa;
- Referência EMIS/Multicaixa.
Quando o Cliente seleccionar pagamento por referência, a plataforma poderá gerar uma referência de pagamento que deverá ser liquidada através de ATM, aplicação bancária ou outro canal disponibilizado pelo sistema de pagamentos.
O pedido somente será considerado confirmado após a validação do pagamento exigido.
13. Carteira Digital Cometa
A Carteira Cometa permite ao Cliente carregar saldo e utilizá-lo para pagamento de serviços disponibilizados pela plataforma.
Os carregamentos poderão ser efectuados mediante referência EMIS/Multicaixa.
As transacções poderão apresentar estados como:
- Pendente;
- Concluído;
- Falhou.
O Cliente deverá verificar o histórico da carteira e comunicar qualquer transacção que considere incorrecta.
O saldo da carteira não deve ser considerado uma conta bancária ou depósito bancário, salvo disposição legal ou contratual em contrário.
14. Acompanhamento da entrega
Após a criação do pedido, o Cliente poderá acompanhar o seu estado através da aplicação.
Os estados poderão incluir: Criado → Recolha → A caminho → Entregue.
A aplicação poderá disponibilizar o NUR para identificação e partilha do pedido.
A informação apresentada em tempo real depende da comunicação entre os sistemas da plataforma e os operadores responsáveis pela execução da entrega.
15. Comprovativo fotográfico
A execução da recolha e da entrega poderá ser comprovada através de fotografias realizadas pelo Entregador.
As fotografias destinam-se exclusivamente à comprovação e rastreabilidade da operação, podendo ficar associadas ao respectivo pedido.
O Cliente reconhece que o comprovativo fotográfico poderá ser utilizado para análise de reclamações, auditoria operacional, resolução de conflitos e cumprimento de obrigações legais.
PARTE II — TERMOS APLICÁVEIS AOS ENTREGADORES
16. Elegibilidade do Entregador
A App Entregador destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, previamente cadastradas e aprovadas pela Cometa Express.
O acesso não é público.
A aprovação do Entregador depende dos critérios de cadastro e operação definidos pela Cometa Express.
17. Conta e credenciais do Entregador
O acesso é realizado mediante credenciais individuais.
O Entregador é responsável por:
- manter a palavra-passe confidencial;
- utilizar exclusivamente a sua própria conta;
- não ceder as credenciais a terceiros;
- comunicar acessos suspeitos;
- utilizar a aplicação apenas para finalidades profissionais autorizadas.
A sessão poderá ser encerrada automaticamente quando o token de autenticação expirar ou for invalidado.
18. Execução das entregas
O Entregador deverá seguir o fluxo operacional apresentado pela aplicação.
O fluxo inclui:
- iniciar recolha;
- deslocar-se ao ponto de recolha;
- confirmar a recolha;
- efectuar a fotografia da mercadoria;
- iniciar a entrega;
- deslocar-se ao destino;
- confirmar a entrega;
- efectuar a fotografia correspondente.
O Entregador não deverá marcar uma etapa como concluída quando ela não tiver efectivamente ocorrido.
19. Comprovativos fotográficos
As fotografias de recolha e entrega constituem elementos de comprovação digital da execução do serviço.
O Entregador deverá:
- fotografar a mercadoria no momento adequado;
- utilizar fotografias reais e relacionadas com o pedido;
- não utilizar imagens antigas, manipuladas ou pertencentes a outro pedido;
- não efectuar qualquer manipulação destinada a falsear a comprovação;
- assegurar que a fotografia seja suficientemente clara para cumprir a sua finalidade.
A falsificação ou manipulação deliberada de comprovativos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.
20. Contacto com Clientes
Durante a execução da entrega, a aplicação poderá permitir ao Entregador contactar o responsável pelo ponto de recolha ou entrega através de:
- Chamada telefónica;
- WhatsApp.
Esses meios deverão ser utilizados exclusivamente para fins relacionados com a execução da entrega.
O Entregador não deverá utilizar os contactos obtidos através da plataforma para publicidade, assédio, cobrança particular, negócios externos ou qualquer outra finalidade não autorizada.
21. Conduta do Entregador
O Entregador deverá actuar de forma profissional, respeitosa e diligente.
É proibido:
- desviar mercadorias;
- abrir ou manipular indevidamente encomendas;
- substituir mercadorias;
- falsificar estados;
- falsificar fotografias;
- partilhar dados de clientes sem autorização;
- utilizar os dados dos clientes para fins particulares;
- utilizar a plataforma para actividades fraudulentas;
- atribuir falsamente uma entrega como concluída.
22. Pedidos e atribuição
A disponibilização de pedidos através da aplicação depende da operação da plataforma e dos critérios internos da Cometa Express.
A existência de pedidos na aplicação não constitui garantia de quantidade mínima de entregas, remuneração mínima ou volume mínimo de actividade, salvo se existir contrato específico estabelecendo o contrário.
23. Suspensão ou encerramento
A Cometa Express poderá suspender ou encerrar uma conta quando existam motivos razoáveis relacionados com:
- fraude;
- uso indevido da plataforma;
- violação destes Termos;
- falsificação de comprovativos;
- comportamento inadequado;
- violação da legislação;
- risco para clientes, entregadores ou terceiros;
- utilização indevida de dados pessoais;
- comprometimento da segurança da plataforma.
Sempre que adequado e legalmente possível, o utilizador será informado sobre a medida adoptada.
PARTE III — REGRAS GERAIS
24. Disponibilidade da plataforma
A Cometa Express procurará manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade permanente e ininterrupta.
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido a:
- manutenção;
- actualizações;
- falhas de infraestrutura;
- falhas de telecomunicações;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- acontecimentos fora do controlo razoável da Cometa Express.
25. Papel da Cometa Express
A Cometa Express disponibiliza a infraestrutura tecnológica e operacional que permite conectar Clientes e Entregadores.
A plataforma não elimina os riscos inerentes ao transporte urbano de mercadorias.
A responsabilidade da Cometa Express será determinada de acordo com a legislação aplicável, estes Termos e as circunstâncias concretas de cada ocorrência.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
26. Reclamações
Reclamações relacionadas com pedidos, pagamentos ou entregas deverão ser apresentadas através dos canais oficiais da Cometa Express.
Sempre que possível, o Cliente deverá indicar:
- NUR;
- data do pedido;
- descrição da ocorrência;
- documentos ou fotografias relevantes.
A Cometa Express analisará a ocorrência com base nos registos disponíveis, incluindo estados do pedido e comprovativos fotográficos.
27. Propriedade intelectual
A aplicação, marca, logótipos, interfaces, conteúdos, software, códigos, bases de dados e demais elementos da plataforma pertencem à Cometa Express ou aos respectivos titulares.
É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada desses elementos.
A utilização da aplicação não transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual.
28. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado através da plataforma é regulado pela Política de Privacidade da Cometa Express, que integra estes Termos por referência.
O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade antes de utilizar a plataforma.
29. Alteração dos Termos
A Cometa Express poderá actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
A versão actualizada será disponibilizada na aplicação e/ou nos canais oficiais. Quando legalmente exigido, alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores.
30. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.
Qualquer conflito será preferencialmente resolvido por meios amigáveis.
Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais de Luanda, Angola, sem prejuízo das normas imperativas relativas à competência territorial e dos direitos legalmente assegurados aos consumidores.
31. Contactos
Suporte: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264
Morada: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255
Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições de Utilização.