COMETA EXPRESS — APP MOBILE

‍Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 24.08.2026
Última atualização: 19.08.2026

1. Introdução

A Cometa Express reconhece a importância da privacidade e da protecção dos dados pessoais dos utilizadores das suas aplicações.

Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais são tratados, por que motivo são tratados, como são utilizados, com quem podem ser partilhados e quais são os direitos dos respectivos titulares.

Esta Política aplica-se à Cometa Express Cliente e à Cometa Express Entregador, considerando as diferenças entre os dados e operações associados a cada aplicação.

O tratamento de dados é realizado em conformidade com a legislação angolana aplicável à protecção de dados pessoais, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
‍
Entidade: Select Mídia - Services, LDA
NIF: 5417636193
Sede: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255
E-mail de suporte: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264

Quando aplicável, a Cometa Express poderá designar um responsável ou encarregado de protecção de dados.

3. Dados tratados na App Cliente

Dependendo das funcionalidades utilizadas, a App Cliente poderá tratar:

3.1. Dados de identificação

      - nome;
      - número de telemóvel;
      - endereço de e-mail;
      - NIF;
      - fotografia de perfil.

3.2. Dados relacionados com pedidos

      - NUR;
      - ponto de recolha;
      - região;
      - endereço;
      - nome do responsável;
      - contacto do responsável;
      - ponto de entrega;
      - região;
      - endereço;
      - nome do destinatário/responsável;
      - contacto;
      - tipo de mercadoria;
      - data e hora do pedido;
      - estado do pedido.

3.3. Dados financeiros e de pagamento

A aplicação poderá tratar informações relacionadas com:

      - saldo da Carteira Cometa;

      - carregamentos;
      - referências EMIS/Multicaixa;
      - estado das transacções;
      - histórico de pagamentos;
      - valores associados aos pedidos.

Os dados necessários à execução de pagamentos poderão também ser tratados por prestadores de serviços de pagamento, de acordo com as respectivas políticas e condições.

A Cometa Express não pretende armazenar dados completos de cartões bancários quando estes não sejam necessários para a prestação do serviço.

4. Dados tratados na App Entregador

A App Entregador poderá tratar:

4.1. Dados de autenticação

      - e-mail ou telemóvel;
      - credenciais de autenticação;

4.2. Dados profissionais

      - nome;
      - telemóvel;
      - e-mail;
      - fotografia de perfil;
      - cargo ou categoria;

4.3. Dados operacionais

Para executar as entregas, poderão ser disponibilizados ao Entregador:

      - NUR

      - endereço de recolha;
      - endereço de entrega;
      - nome dos responsáveis;
      - contactos telefónicos;
      - tipo de mercadoria;
      - data;
      - estado do pedido.

4.4. Fotografias

A App Entregador permite a captura de fotografias no momento da recolha e da entrega.

Estas fotografias são utilizadas como comprovativo digital da execução da operação e permanecem associadas ao respectivo pedido.

5. Dados que a App não recolhe

Com base na configuração actual das aplicações:

      - a App Cliente não recolhe localização GPS contínua;
      - a App Entregador não utiliza localização GPS contínua para rastreamento permanente;
      - as aplicações não acedem à lista de contactos do dispositivo;
      - o acesso à câmara e galeria ocorre quando necessário para a fotografia de perfil ou          comprovativos, de acordo com as permissões concedidas pelo utilizador.

A configuração das aplicações poderá ser alterada no futuro, sendo a presente Política actualizada quando essas alterações implicarem novo tratamento de dados.

6. Finalidades do tratamento

Os dados são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, incluindo:

Para Clientes:

      - criação e gestão da conta;
      - autenticação;
      - criação e execução de pedidos;
      - identificação de remetentes e destinatários;
      - processamento e validação de pagamentos;
      - gestão da Carteira Cometa;
      - acompanhamento de entregas;
      - comunicação relacionada com pedidos;
      - tratamento de reclamações;
      - prevenção de fraude;
      - segurança;
      - cumprimento de obrigações legais.

Para Entregadores

     - autenticação;
     - atribuição e execução de pedidos;
     - acompanhamento operacional;
     - contacto com Clientes;
     - comprovação de recolha e entrega;
     - auditoria;
     - prevenção de fraude;
     - segurança;
     - cumprimento de obrigações legais.

A legislação angolana estabelece que os dados devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.

7. Fundamentos do tratamento

Dependendo da finalidade, o tratamento poderá fundamentar-se em:

      - execução de contrato ou de diligências pré-contratuais;
      - cumprimento de obrigações legais;

      - consentimento do titular, quando exigido;
      - prossecução de interesses legítimos, quando legalmente admissível;
      - defesa de direitos e interesses legítimos;
      - prevenção, detecção e investigação de fraude ou utilização indevida.

Quando o tratamento depender de consentimento, este deverá ser prestado de forma adequada e poderá ser retirado nos termos legalmente aplicáveis.

A Lei n.º 22/11 prevê, entre outras situações, a possibilidade de tratamento necessário à execução de contrato sem necessidade de consentimento específico para essa finalidade.

8. Partilha de dados

A Cometa Express poderá partilhar os dados estritamente necessários para a execução do serviço.

8.1. Entre Cliente e Entregador

Para realizar uma entrega, determinados dados do pedido podem ser disponibilizados ao Entregador, incluindo:

      - nome do responsável;
      - contacto telefónico;
      - endereço;
      - informações necessárias à recolha ou entrega;
      - tipo de mercadoria;
      - NUR.

O Entregador deverá utilizar esses dados exclusivamente para executar a entrega.

8.2. Prestadores de serviços

A Cometa Express poderá recorrer a prestadores especializados para:

      - processamento de pagamentos;

      - serviços de telecomunicações;
      - envio de SMS;
      - alojamento;
      - infraestrutura tecnológica;
      - manutenção de sistemas;
      - segurança;
      - suporte tecnológico.

Esses prestadores somente deverão aceder aos dados necessários para a execução das respectivas funções.

8.3. Autoridades

Os dados poderão ser disponibilizados às autoridades públicas, tribunais ou outras entidades competentes quando exista obrigação legal ou ordem válida.

9. Não venda de dados pessoais

A Cometa Express não vende os dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros. Os dados são utilizados para as finalidades descritas nesta Política ou para outras finalidades legalmente permitidas.

10. Fotografias de recolha e entrega

As fotografias capturadas pelo Entregador possuem uma finalidade operacional específica.

São utilizadas para:

      - comprovar a recolha;
      - comprovar a entrega;
      - permitir auditoria;
      - investigar reclamações;
      - resolver disputas;
      - demonstrar a execução do serviço;

      - cumprir obrigações legais quando aplicável.

As imagens são associadas ao pedido correspondente e não devem ser utilizadas para publicidade ou finalidades incompatíveis sem fundamento legal adequado.

11. Câmara e galeria

A App poderá solicitar acesso à câmara ou galeria do dispositivo. Na App Cliente, este acesso poderá ser utilizado para seleccionar ou capturar a fotografia de perfil.

Na App Entregador, a câmara poderá ser utilizada para capturar os comprovativos fotográficos da recolha e da entrega. A aplicação não deverá aceder a fotografias ou conteúdos da galeria que não sejam selecionados pelo utilizador.

12. Chamadas telefónicas e WhatsApp

A App Entregador poderá disponibilizar funcionalidades que permitem iniciar uma chamada telefónica ou abrir uma conversa no WhatsApp com o contacto associado ao pedido. A Cometa Express disponibiliza esta funcionalidade exclusivamente para facilitar a execução da entrega.

A utilização desses canais deverá respeitar os presentes Termos, a privacidade dos titulares e a legislação aplicável.

13. Dados técnicos e segurança

A plataforma utiliza mecanismos técnicos destinados a proteger os dados e as comunicações.

Entre as medidas actualmente utilizadas encontram-se:

      - comunicação através de HTTPS;
      - autenticação por Bearer Token;
      - gestão de sessões;
      - expiração e invalidação de tokens;
      - compressão das fotografias antes do envio;

      - controlo de acesso às funcionalidades;
      - mecanismos de tratamento de erros;
      - medidas de segurança da infraestrutura backend.

As fotografias de recolha e entrega são comprimidas no dispositivo antes do envio, com largura máxima de 1280 pixels e compressão JPEG de 70%.

Nenhum sistema tecnológico pode garantir segurança absoluta. A Cometa Express procura adoptar medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos do tratamento. A Lei n.º 22/11 exige a adopção de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso ou tratamento ilícito.

14. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

Alguns dados poderão ser mantidos por período superior quando necessário para:

      - cumprimento de obrigações legais;
      - defesa de direitos;
      - resolução de litígios;
      - auditoria;
      - prevenção de fraude;
      - cumprimento de obrigações contabilísticas ou fiscais.

Quando os dados deixarem de ser necessários e não existir fundamento legal para a sua conservação, serão eliminados, anonimizados ou tratados de acordo com os requisitos legais aplicáveis. A legislação angolana estabelece como princípio que os dados sejam conservados apenas durante o período necessário às finalidades que justificaram o tratamento.

15. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer direitos relacionados com os seus dados

      - direito de informação;
      - direito de acesso;
      - direito de rectificação;
      - direito de actualização;
      - direito de eliminação/cancelamento;
      - direito de oposição;
      - direito de portabilidade, quando legalmente aplicável;
      - direito de retirar consentimento quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento.

A Lei n.º 22/11 prevê, entre outros, direitos de informação, acesso, rectificação, actualização, eliminação e oposição.

16. Eliminação da conta

A App Cliente disponibiliza uma funcionalidade para solicitação de eliminação definitiva da conta. A eliminação da conta não significa necessariamente a eliminação imediata de todos os dados relacionados com o utilizador.

Determinados dados poderão ter de ser conservados quando exista obrigação legal, necessidade de defesa de direitos, prevenção de fraude ou outra base legal que justifique a conservação.

Após o término do período legalmente necessário, os dados serão eliminados ou anonimizados de acordo com os procedimentos aplicáveis.

17. Dados de terceiros fornecidos pelo Cliente

O Cliente poderá inserir dados de outras pessoas, como responsáveis pelo ponto de recolha ou destinatários.

Ao fornecer esses dados, o Cliente deverá garantir que possui fundamento legítimo para os fornecer à Cometa Express e que as informações são correctas.

A Cometa Express utilizará esses dados exclusivamente na medida necessária à execução do serviço e às demais finalidades legítimas previstas nesta Política.

18. Dados de menores

A plataforma não se destina a menores de 18 anos como utilizadores contratantes. A Cometa Express não procura recolher deliberadamente dados pessoais de menores para criação de contas.

Caso seja identificado o registo indevido de uma conta pertencente a menor, poderão ser tomadas medidas para encerrar a conta e tratar os dados de acordo com a legislação aplicável.

19. Comunicações

A Cometa Express poderá enviar comunicações relacionadas com:

      - autenticação;
      - recuperação de conta;
      - confirmação de pedidos;
      - pagamentos;
      - alterações de estado;
      - execução da entrega;
      - segurança;
      - suporte;
      - alterações importantes dos serviços ou documentos legais.

Comunicações de natureza promocional serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento ou possibilidade de oposição.

20. Cookies e tecnologias semelhantes

As aplicações móveis poderão utilizar tecnologias técnicas necessárias para autenticação, segurança, funcionamento e manutenção da sessão.

A utilização de tecnologias adicionais para análise, publicidade ou outras finalidades será comunicada e tratada de acordo com a legislação aplicável.

21. Transferência internacional de dados

Quando a utilização de determinados fornecedores tecnológicos implicar armazenamento ou tratamento de dados fora de Angola, a Cometa Express adoptará as medidas legalmente exigidas para essa operação. Os utilizadores serão informados quando necessário, tendo em consideração a legislação angolana aplicável.

22. Alterações desta Política

A Cometa Express poderá actualizar esta Política para reflectir:

      - alterações legais;
      - novas funcionalidades;
      - alterações na forma de tratamento dos dados;
      - alterações nos prestadores de serviços;
      - melhorias de segurança;
      - alterações operacionais.

A versão actualizada será disponibilizada na aplicação e/ou nos canais oficiais.A data de actualização será indicada no início do documento.

23. Reclamações e exercício de direitos

Para exercer os seus direitos ou esclarecer questões relacionadas com privacidade, o titular deverá contactar:

‍E-mail: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264
Morada: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255

A solicitação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do pedido e, quando necessário, confirmar a identidade do titular. O titular mantém igualmente os direitos de reclamação perante a autoridade competente nos termos da legislação aplicável.

24. Autoridade de Protecção de Dados

A legislação angolana prevê a existência da autoridade competente em matéria de protecção de dados, à qual poderão ser apresentadas reclamações ou pedidos nos termos legalmente previstos.

25. Contacto

Cometa Express

Razão Social: Select Mídea - Services, LDA
NIF: 5417636193
Sede: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255
E-mail de suporte: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264

‍Data de entrada em vigor: 24.08.2026

Ao utilizar a App Cliente ou a App Entregador, o utilizador declara ter tomado conhecimento desta Política de Privacidade.

30. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.

Qualquer conflito será preferencialmente resolvido por meios amigáveis.

Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais de Luanda, Angola, sem prejuízo das normas imperativas relativas à competência territorial e dos direitos legalmente assegurados aos consumidores.

31. Contactos

‍Suporte: suporte@cometa-express.com
Telefone: +244 972 334 264
Morada: Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa 255

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições de Utilização.